CLT, PJ, MEI e autônomos: O que muda na aposentadoria do INSS em 2027 Idade mínima progressiva sobe para 60 anos entre mulheres e 65 entre homens; pontuação exigida também aumenta
Nota fiscal e split payment avançam na reforma tributária, mas adaptação de municípios preocupa Comitê formado por dez especialistas reconhece avanços na implementação, mas aponta gargalos operacionais ainda a superar
STJ nega crédito de PIS/Cofins em pagamento a pessoa física com intermediário Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa física
Cosit 183/26: Será o fim da holding rural? Receita Federal aplica regra do VTN à integralização de imóveis rurais, mas interpretação é contestada com base na distinção legal entre venda e transferência de capital
'Cashback' da reforma tributária: cerca de 70 milhões de pessoas começam a receber o benefício em janeiro; veja o que é preciso fazer 'Cashback' tem por objetivo reduzir desigualdades de renda no país. Projeções apontam que cerca de uma em cada três pessoas no Brasil têm direito ao benefício
Escala 6×1: STF mantém cronograma e define regras de transição para acordos e convenções O STF manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, com redução da jornada para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027
Fisco aprova nova documentação técnica de declarações de importação A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram a documentação técnica das declarações de importação, com novos campos e especificações para inclusão do IBS e da CBS nas operações de comércio exterior
Fisco oficializa novos prazos para exigência de documentos fiscais com CBS A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram nesta 6ª feira (13.nov.2026) um ato conjunto nº 7 de 2026
Fisco altera cronograma de implantação para notas técnicas sobre o Simples Nacional e valores líquidos de produtos A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) alteraram o cronograma de implantação de diversas notas técnicas
NFS-e da reforma: plataformas digitais e serviços de TI ganham prazo até março Obrigatoriedade passa a valer em março de 2027 para atividades específicas
CGIBS anuncia dispensa de CNPJ para produtores rurais e transportadores autônomos até o fim de 2028 Medida prevê o uso do CPF nas operações de quem se enquadrar. A dispensa é cadastral e vale para fins de IBS e CBS
Venda faturada em dezembro e entregue em janeiro: em qual ano reconhecer a receita? No fechamento de 2026, duas vendas faturadas no mesmo dia podem entrar em exercícios diferentes. O que define o registro é quando o cliente assume o controle do produto
O que o contador precisa levantar antes de pedir a revisão da CAPAG Documentos contábeis e prazos para contestar a classificação
NFS-e: adesão do município não define quando preencher IBS e CBS A integração ao padrão nacional, a escolha do emissor e o preenchimento dos novos tributos seguem regras distintas. Uma nota aceita pelo sistema ainda pode ter informações obrigatórias em falta
DITR com divergência: quando retificar e quando apresentar documentos à Receita Contribuinte deve diferenciar erros identificados na própria declaração de inconsistências apontadas pelo Fisco; cada situação exige um procedimento específico
Crédito de ICMS sobre máquinas e equipamentos: quando pedir a homologação na transição para o IBS? Para bens que entrarem no estabelecimento a partir de 2029, o pedido deverá ser protocolado no mesmo período em que a empresa começar a aproveitar o crédito
CT-e: correção de schemas ajusta declaração de pagamento no evento de crédito presumido Pacotes das NTs 2026.004 e 2026.005 foram republicados em 11 de novembro. O campo ficou opcional na estrutura do XML, mas seu preenchimento continua sujeito ao código do crédito
NF-e e CT-e: o que saiu do calendário de 16 de novembro e o que continua previsto Ajustes de devolução e de emissão de NF-e sem inscrição estadual seguem no calendário de novembro. Pacotes do Simples Nacional, de vinculação de pagamentos e de valor líquido ficam para 14 de dezembro
Reforma: quando deve ser recolhido CBS sobre combustíveis? A partir de 16 de novembro de 2026, muda o leiaute de preenchimento do IBS e da CBS na nota fiscal de combustíveis sujeitos à tributação monofásica, conforme a NT 2025.002-RTC
DeRE tem novo prazo: veja o cronograma atualizado dos eventos O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 mudou o prazo da DeRE e adiou a primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais para 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro