Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes
Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal Receita Federal inicia o envio de cartas para contribuintes de todo o país com o objetivo de incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2026 retida em malha fiscal
Precatório sem prazo de pagamento: EC 136 aumenta incerteza sobre quando o credor vai receber Nova emenda constitucional impacta prazos de pagamento, atualização e mercado de cessão de créditos judiciais
Resgate de debêntures: quem deve reter o IRRF? Saiba quem é o responsável, as alíquotas e o prazo para recolher o IR na fonte
Split Payment: Impactos Essenciais para Transportadoras na Reforma Desvende como o novo mecanismo tributário afeta seu caixa e operações logísticas
NR-1: das lacunas aos critérios objetivos Como garantir objetividade e segurança jurídica na gestão de riscos ocupacionais
Gecex mantém tarifas elevadas para químicos e polímeros até outubro de 2027 Resolução publicada em 5 de outubro estabelece alíquotas de 9% a 20%, conforme o produto; novo período de aplicação começa no dia 17
IBS e CBS na contabilidade: como registrar os novos tributos e preparar o plano de contas Orientações do CFC e ajustes no plano de contas para os novos tributos
Empresa pode contratar diretamente um trabalhador temporário? O modelo é regulamentado pela Lei nº 6.019/1974 e exige contratação por empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho
Reforma Tributária: notas técnicas mudam DANFE e notas fiscais Em 1º de outubro de 2026, foram publicadas notas técnicas que ajustam os leiautes fiscais ao IBS e à CBS, no âmbito da Reforma Tributária
Súmula CARF 147 é cancelada: o que muda A medida altera o cenário administrativo sobre a aplicação simultânea de multas isolada e de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996
STF avança sobre a imunidade de ITBI para imobiliárias O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, no Tema 1.348 da repercussão geral
Nova regra do Fisco vai travar DC-e para empresas inscritas no ICMS Regra de validação automática entra em vigor no dia 02/11 e promete rejeitar documentos emitidos por CNPJs inscritos no imposto estadual
Receita esclarece alíquota de retenção previdenciária para empresas optantes pela CPRB Durante a transição da reoneração da folha, entre 2025 e 2027, retenção permanece em 3,5%; percentual passa para 11% a partir de 2028
Você paga o DAS-MEI todos os meses? Saiba o que esse valor garante Entender o que está sendo pago e acompanhar a situação das contribuições é fundamental para não descobrir uma pendência justamente quando precisar do benefício
Bolsa Família e BPC entram em nova regra do INSS; veja quem é afetado Quem recebe o Bolsa Família e pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou a contar com uma regra específica para fazer a transição entre os dois benefícios
CNIS com dados incorretos pode afetar concessão da aposentadoria; veja o que revisar O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é uma das principais bases utilizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para analisar a vida previdenciária do segurado
Emissão de NFS-e: o que muda para ME e EPP em novembro Emissão de NFS-e pelo padrão nacional será obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à nota fiscal
Governo zera imposto de importação de equipamentos de Inteligência Artificial, mas não altera o Redata Governo criou o Ex 044 para unidades de processamento automático de dados destinadas a aplicações de inteligência artificial, análise de vídeo e telemetria veicular
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa
